Estes Termos de Uso ("Termos") regem a contratação e utilização da plataforma Sunectis ("Plataforma"), de titularidade de SUNECTIS TECNOLOGIA EM ENERGIA INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 61.915.346/0001-04, com sede na Av. Pontes Vieira, 1079, Sala 18, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60135-237 ("Sunectis").
Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite no cadastro, ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, a pessoa jurídica (ou pessoa física equiparada, no caso de MEI) que contrata o serviço ("Tenant") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, por si e por todos os usuários que vincular à sua conta.
Se o Tenant não concordar com qualquer disposição destes Termos, não deve criar conta nem utilizar a Plataforma.
Para os fins destes Termos:
A Sunectis disponibiliza ao Tenant, mediante assinatura, acesso à Plataforma para, entre outras funcionalidades:
O escopo detalhado de funcionalidades disponíveis varia conforme o plano contratado, conforme descrito na página de planos da Sunectis ou em proposta comercial específica.
A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão do Tenant. A Sunectis:
A Sunectis pode, a seu critério, adicionar, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, desde que a funcionalidade contratada essencial ao plano do Tenant não seja suprimida sem aviso prévio de 30 (trinta) dias, ressalvadas alterações emergenciais de segurança.
Podem contratar a Plataforma pessoas jurídicas regularmente constituídas e em situação regular perante os órgãos competentes, ou pessoas físicas na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou equivalente, representadas por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome do Tenant.
O Tenant é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro (razão social, CNPJ/CPF, endereço, dados de cobrança, representante legal). A Sunectis pode, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios e suspender a Conta em caso de indício de fraude ou dados falsos.
O Tenant é responsável por conceder, revisar e revogar permissões de acesso de seus Usuários dentro da Plataforma, incluindo a revogação imediata de acesso de Usuários que se desliguem do Tenant.
A Sunectis pode suspender preventivamente a Conta, mediante comunicação, caso identifique dados cadastrais falsos, incompletos ou que impeçam a cobrança regular do plano contratado.
Os planos disponíveis, seus limites (número de usinas, UCs, usuários, funcionalidades incluídas) e respectivos preços são os informados na página de planos da Sunectis ou em proposta comercial vigente no momento da contratação, passando a integrar estes Termos por referência.
Os valores do plano contratado podem ser reajustados anualmente, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou índice que vier a substituí-lo, mediante comunicação prévia ao Tenant com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Reajustes fora dessa periodicidade ou por motivo diverso serão comunicados individualmente.
O Tenant pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma ou mediante solicitação ao suporte. O cancelamento:
Cabe exclusivamente ao Tenant, em relação aos dados pessoais de seus próprios Clientes Finais:
A Sunectis não possui relação direta com os Clientes Finais do Tenant e não responde por eventual ausência de base legal, consentimento ou aviso de privacidade que seja de responsabilidade do Tenant.
A Sunectis se compromete a:
Sem prejuízo da responsabilidade primária do Tenant como controlador, caso a Sunectis constate que um Cliente Final não obteve resposta do Tenant em prazo razoável, a Sunectis poderá, como medida excepcional e para mitigar risco de dano ao titular, apoiar ou atender diretamente à solicitação dentro de suas capacidades técnicas, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Em relação aos dados pessoais do próprio Tenant e de seus representantes/Usuários (CPF/CNPJ, contato, dados de cobrança), a Sunectis atua como Controladora, tratando-os conforme descrito na Política de Privacidade da Sunectis.
Os detalhes técnicos e operacionais do tratamento de dados pessoais (finalidades específicas, bases legais, prazos de retenção, sub-operadores, transferências internacionais, direitos dos titulares e canais de exercício) estão descritos na Política de Privacidade da Sunectis, parte integrante destes Termos. Havendo acordo de tratamento de dados (DPA) específico firmado com determinado Tenant, suas disposições prevalecem sobre esta seção no que for conflitante.
Ao utilizar a Plataforma, o Tenant e seus Usuários não podem:
O descumprimento de qualquer vedação acima autoriza a suspensão imediata da Conta, sem prejuízo de rescisão e de eventuais medidas judiciais cabíveis.
Para viabilizar a coleta de dados de geração das usinas, o Tenant pode cadastrar, por sua conta e risco, credenciais de acesso (login/senha ou chave de API) a sistemas de monitoramento de fabricantes de inversores solares (ex.: SEMS, Solplanet/AISWEI, e outros). O Tenant declara possuir direito de uso legítimo dessas credenciais e autoriza a Sunectis a utilizá-las exclusivamente para a finalidade de integração contratada.
As credenciais fornecidas são armazenadas de forma cifrada, com controles técnicos de segurança compatíveis com o estado da arte. O Tenant é responsável por revogar ou atualizar as credenciais junto ao fabricante sempre que houver alteração na relação com o fornecedor do inversor.
O Tenant deve validar dados críticos de geração antes de utilizá-los para decisões operacionais, comerciais ou de cobrança a seus Clientes Finais.
A extração automatizada de dados de faturas de distribuidoras (OCR) e os relatórios de créditos, saldo de energia e energia compensada gerados pela Plataforma constituem ferramentas de apoio à gestão do Tenant. A Plataforma distingue crédito de energia elétrica (saldo ainda disponível) de energia compensada (parcela já abatida do consumo faturado), mas ambos os valores são estimativas de apoio, sujeitas à confirmação da distribuidora.
Em caso de qualquer divergência, a fatura original emitida pela distribuidora de energia é o documento oficial e prevalece sobre os dados extraídos ou calculados pela Plataforma, para todos os efeitos legais, fiscais, regulatórios e de cobrança.
Fatores que podem gerar divergência entre o cálculo da Plataforma e o faturamento efetivo da distribuidora incluem, sem se limitar a: (i) o cronograma de transição do custo de disponibilidade ("Fio B") previsto na Lei nº 14.300/2022, cujos percentuais variam ano a ano até 2029; (ii) a ordem de prioridade de compensação entre UCs de mesma titularidade, titularidade agrupada ou geração compartilhada, definida pelo Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) da distribuidora; (iii) a expiração de créditos não utilizados no prazo de 60 meses; e (iv) recálculos retroativos realizados pela distribuidora não refletidos automaticamente até nova extração de dados.
Os relatórios, cálculos e demais saídas da Plataforma não constituem parecer, aconselhamento ou orientação tributária, contábil, fiscal ou regulatória. O Tenant deve consultar profissionais habilitados para decisões que dependam dessa natureza de análise.
O Tenant é o único responsável por conferir a exatidão dos dados extraídos e dos cálculos de crédito/saldo apresentados pela Plataforma antes de utilizá-los para emitir cobranças, faturas ou boletos a seus Clientes Finais. A Sunectis não responde por divergências, erros de cobrança ou reclamações de Clientes Finais decorrentes do uso, pelo Tenant, de dados não conferidos.
Em caso de erro de leitura automatizada, a Plataforma permite correção manual dos dados extraídos pelo Tenant. A responsabilidade pela correção, validação e uso da informação final permanece com o Tenant.
O software, o código-fonte, a interface, a marca "Sunectis", os layouts, a documentação técnica e todo know-how relacionado à Plataforma são de propriedade exclusiva da Sunectis (ou de seus licenciantes). Estes Termos concedem ao Tenant uma licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada à vigência da assinatura, não configurando cessão ou transferência de titularidade.
Os dados inseridos, cadastrados ou gerados pelo Tenant na Plataforma permanecem de titularidade do Tenant, observados os direitos dos respectivos titulares de dados pessoais nos termos da LGPD e da Seção 4 destes Termos. A Sunectis não reivindica propriedade sobre esses dados.
A Sunectis pode utilizar dados agregados e/ou anonimizados — de forma que não seja possível identificar o Tenant, seus Usuários ou seus Clientes Finais — para fins estatísticos, de melhoria do produto, benchmarking setorial e desenvolvimento de novas funcionalidades, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Sugestões, comentários ou ideias de melhoria voluntariamente enviados pelo Tenant à Sunectis podem ser livremente utilizados pela Sunectis para aprimoramento da Plataforma, sem geração de obrigação de compensação ao Tenant.
Estes Termos regem uma relação contratual entre empresas (B2B), regida primariamente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela legislação empresarial aplicável.
Ressalvadas as exceções da Seção 9.3, a responsabilidade total e agregada da Sunectis perante o Tenant, por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Tenant nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.
Fica excluída, em qualquer hipótese, a responsabilidade da Sunectis por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos morais não comprovados.
O limite da Seção 9.2 não se aplica a danos decorrentes de:
Para os fins desta Seção 9.3, considera-se "comprovada" a violação reconhecida por decisão administrativa definitiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou por sentença judicial transitada em julgado. A mera ocorrência de um incidente de segurança, ataque cibernético de terceiro, ou notificação de vazamento, por si só, não configura automaticamente violação comprovada da LGPD nem afasta o teto de responsabilidade da Seção 9.2, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave demonstrados nos termos da alínea "a".
Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior (ex.: falhas generalizadas de infraestrutura de nuvem, ataques cibernéticos de terceiros, indisponibilidade de provedores externos), desde que a parte afetada notifique a outra e adote medidas razoáveis de mitigação.
A Sunectis não responde por falhas, indisponibilidades ou erros causados por terceiros fora de seu controle direto, incluindo: distribuidoras de energia, fabricantes de inversores solares e seus sistemas de monitoramento, gateway de pagamento (Asaas), provedores de infraestrutura de nuvem, provedores de e-mail e WhatsApp Cloud API (Meta).
A Sunectis envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Eventual SLA específico, quando contratado, será regido por instrumento apartado.
A Sunectis pode suspender o acesso à Conta, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:
O Tenant pode encerrar sua Conta e rescindir estes Termos a qualquer momento, mediante solicitação pela Plataforma ou ao suporte, produzindo efeitos conforme a Seção 3.6.
Encerrada a Conta, por qualquer motivo, o acesso à Plataforma é suspenso e cessam as cobranças futuras (ressalvados valores já devidos).
O Tenant tem direito de exportar seus dados (nos formatos .CSV/.XLSX disponibilizados pela Plataforma) durante o prazo de 30 (trinta) dias contado da rescisão, findo o qual o acesso à exportação pode ser encerrado.
Após o prazo de exportação, os dados do Tenant e de seus Clientes Finais serão retidos por 90 (noventa) dias — período operacional que permite reativação da Conta —, findo o qual serão excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei ou necessidade de preservação para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 16, LGPD). Detalhes de tratamento e retenção de dados pessoais constam da Política de Privacidade.
A Sunectis pode alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais ou evolução da Plataforma.
Alterações relevantes serão comunicadas ao Tenant com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado e/ou aviso na própria Plataforma.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito das novas condições. Caso o Tenant não concorde, pode cancelar sua Conta antes da data de entrada em vigor, sem penalidade adicional além das já previstas nestes Termos.
Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto a Conta do Tenant permanecer ativa, extinguindo-se com a rescisão nos termos da Seção 10.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas destes Termos.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e eventuais anexos, propostas comerciais ou contratos específicos firmados entre as partes, constituem o acordo integral entre Tenant e Sunectis quanto ao seu objeto.
A Sunectis pode ceder ou transferir estes Termos em decorrência de reorganização societária (fusão, incorporação, cisão, venda de ativos), mediante comunicação ao Tenant. O Tenant não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem consentimento prévio e por escrito da Sunectis.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula ou ineficaz, as demais permanecem em pleno vigor.
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista nestes Termos não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
As comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por e-mail cadastrado na Conta ou por aviso na Plataforma.